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Edital n.º 751/2021

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Vincent
Data de publicação02 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Real de Santo António

Edital n.º 751/2021

Sumário: Taxas a cobrar pelo licenciamento de atividades de ocupação do domínio público marítimo.

Taxas a cobrar pelo licenciamento de atividades de ocupação do domínio público marítimo

Luís Miguel Guerreiro Romão, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 18 de maio de 2021, e da Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária de 31 de maio de 2021, foi aprovada a proposta das taxas a cobrar por parte do Município, transitoriamente, pelo licenciamento de atividades e ocupação privativa do domínio público marítimo, no âmbito da transferência de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, as quais eram aplicadas pelos serviços que originalmente, exerciam a competência e que constam do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na sua atual redação, e bem assim, da Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro.

14 de junho de 2021 - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Guerreiro Romão.

Tabela de Taxas

(Licenciamento de atividades ocupação do domínio público marítimo)

Portaria 506/2018

Taxa de...

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