Edital n.º 737/2023
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Data | 14 Abril 2023 |
| Número da edição | 91 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
www.dre.pt
N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 372
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Edital n.º 737/2023
Sumário: Aprova a consulta pública do «Projeto Regulamento da Ocupação do Domínio Público
do Município do Marco de Canaveses».
Consulta Pública “Projeto de Regulamento da Ocupação do Domínio Público
do Município do Marco de Canaveses”
Dra. Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Cana-
veses, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o
artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião realizada
no dia 14 de abril de 2023, deliberou aprovar e submeter a apreciação pública o «Projeto Regula-
mento da Ocupação do Domínio Público do Município do Marco de Canaveses», para cumprimento
do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.
Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação, que durante o período de 30 dias
úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de
regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, nos Serviços de Atendi-
mento ao Público, bem como no sítio www.cm-marco-canaveses.pt. e sobre o qual os interessados
poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito e dirigidas ao Presidente da
Câmara Municipal, no horário normal de expediente e durante o referido prazo, que podem ser
entregues, pessoalmente, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Marco
de Canaveses, ou via postal, a serem remetidos para o Largo Sacadura Cabral, 4630 -219 Marco
de Canaveses, ou, ainda, por correio eletrónico para info@cm-marco-canaveses.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares de estilo e no sítio da Internet suprarreferido.
18 de abril de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso
Vieira.
316387713
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