Edital n.º 730/2021

Data de publicação28 Junho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Edital n.º 730/2021

Sumário: Atualização das taxas constantes do artigo 52.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas - Sistema da Indústria Responsável.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves Encarnação:

Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 52.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, a taxa base do Sistema da Indústria Responsável é atualizada aplicando a taxa de 0.08 %, para 2021, passando para 135,67(euro), a partir de 1 de março de 2021.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT