Edital n.º 697/2016

Data de publicação09 Agosto 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Guimarães

Edital n.º 697/2016

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 28 de julho de 2016, aprovou a delimitação da operação de reabilitação urbana para a área de reabilitação urbana do centro da cidade: Rua D. João I à Zona de Couros.

Assim, nos termos e para os efeitos do artigo supra referido submete-se esta operação de reabilitação urbanística a discussão pública, para recolha de sugestões, por um prazo de 22 dias, podendo o processo ser consultado no Departamento de Urbanismo e de Promoção do Desenvolvimento e as sugestões ser apresentadas junto do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, durante as horas...

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