Edital n.º 64/2023

Data de publicação10 Janeiro 2023
Data07 Janeiro 2022
Número da edição7
SeçãoSerie II
ÓrgãoUnião das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 526
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZOIA, SÃO JOÃO DA TALHA E BOBADELA
Edital n.º 64/2023
Sumário: Atualização do Regulamento de Taxas e Preços.
Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão, Presidente da Junta de Freguesia da União das Fre-
guesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, torna público, nos termos do n.º 1 e
2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
na redação dada pela Lei n.º 54/2002, de 2 de janeiro e para cumprimento do n.º 5 do Artigo 22.º
do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços desta Freguesia, que as taxas e preços previstas
no referido Regulamento, foram atualizadas de acordo com a taxa de variação média dos últimos
12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
A atualização da Tabela de Taxas e Preços de 2023, foi aprovada na 12.ª Reunião ordinária
realizada no dia 07 de dezembro de 2022, cujos valores são os constantes da tabela anexa ao
presente edital.
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos
locais públicos de estilo da freguesia, e publicado no Diário da República.
7 de dezembro de 2022. — O Presidente, Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão.
Taxas e preços
Artigo Descrição Valor
CAPÍTULO I
Serviços administrativos
1. Atestados e documentos análogos:
1.1. Em papel timbrado da União de Freguesias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,2000
1.2. Em impresso próprio apresentado pelo requerente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,0000
1.3. Com as seguintes exceções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.3.1. Insuficiência económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
1.3.2. Fins escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
1.3.3 Prova de vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
2. Certificação (autenticação) de fotocópias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aplicam -se os valores
previstos na Tabela
de Honorários dos
Cartórios Notariais
3. Reprodução e impressão de documentos:
3.1. Formato A4 — Preto e branco — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,7000
3.2. Formato A4 — Preto e branco — Frente e verso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9000
3.3. Formato A4 — Cores — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8000
3.4. Formato A4 — Cores — Frente e verso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,0000
3.5. Formato A3 — Preto e branco — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,7000
3.6. Formato A3 — Preto e branco — Frente e verso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9000
3.7. Formato A3 — Cores — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8000
3.8. Formato A3 — Cores — Frente e verso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,1000
4. Taxas adicionais:
4.1. Emissão de licenças e cartões fora do prazo regulamentar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce 50 %
ao valor da taxa
4.2. Emissão de documentos com caráter de urgência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce 50 %
ao valor da taxa
4.3. Emissão de segundas vias de documentos e cartões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acresce 50 %
ao valor da taxa

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