Edital n.º 599/2021
| Data de publicação | 28 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcochete |
Edital n.º 599/2021
Sumário: Regulamento de Utilização do Cartão Jovem Municipal - consulta pública.
Regulamento de Utilização do Cartão Jovem Municipal - Consulta pública
Maria de Fátima Maduro Gregório Soares, vereadora da Câmara Municipal do concelho de Alcochete:
Torna público que por deliberação tomada em reunião da Câmara de 28 de abril de 2021, se submete a apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, o Regulamento de Utilização do Cartão Jovem Municipal - Consulta Pública.
Assim, face ao disposto no n.º 2, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República.
O referido regulamento poderá ser consultado no Setor de Expediente Geral e de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente e ainda no site da Câmara Municipal em http//www.cm-alcochete.pt.
E para constar se lavrou o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Cláudia Santos, chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
4 de maio de 2021. - A Vereadora do Pelouro, Maria de Fátima Maduro Gregório Soares.
Regulamento de Utilização do Cartão Jovem Municipal
Preâmbulo
O Cartão Jovem Municipal é uma iniciativa desta autarquia que visa proporcionar aos jovens do Município de Alcochete um conjunto de vantagens que se traduzem em descontos na utilização de equipamentos e na aquisição de serviços prestados pela autarquia, bem como descontos na aquisição de bens, artigos e/ou serviços em estabelecimentos públicos e privados aderentes ao referido cartão.
Esta iniciativa pretende reforçar a motivação, o bem-estar, a realização pessoal e a consequente participação dos jovens em atividades de interesse municipal de cariz social, cultural, desportivo, recreativo ou outro.
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal.
Artigo 2.º
Beneficiários do Cartão
O Cartão Jovem Municipal destina-se a todos os jovens residentes no Concelho de Alcochete, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos.
Artigo 3.º
Perda, Furto ou Extravio do cartão
1 - O Cartão Jovem Municipal, adiante abreviadamente designado por CJM, é um título pessoal e intransmissível...
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