Edital n.º 585/2016

Data de publicação18 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 585/2016

Afetação ao Domínio Público do Município - Canada do Diogo, Freguesia de Fenais da Luz

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2016, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 15 de junho de 2016, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela com a área de 20,00 m2, sita na Canada do Diogo, da freguesia de Fenais da Luz, deste concelho, a desanexar do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 667/Fenais da Luz.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do...

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