Edital n.º 578/2021

Data de publicação21 Maio 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcácer do Sal

Edital n.º 578/2021

Sumário: Apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo, Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo de Artificio do Concelho de Alcácer do Sal.

Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador do Município em regime de permanência, no uso das competências delegadas pelo Despacho do Sr. Presidente da Câmara n.º 48/GAP/2017, de 26/10/2017:

Torna Público que, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 25 de março, deliberou submeter o "Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo - Queimas, Queimadas, Fogueiras e Fogo-de-artifício do Concelho de Alcácer do Sal" a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.

O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Serviço Municipal de Proteção Civil/Gabinete Técnico Florestal, localizado no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal e no site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.

Assim, no prazo de 30 dias, com início na data da publicação do Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas...

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