Edital n.º 563/2017

Data de publicação10 Agosto 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Grândola

Edital n.º 563/2017

Consulta Pública das Alterações ao regulamento dos Horários de Funcionamento dos estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, de Restauração ou de Bebidas no Município de Grândola.

António de Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35, conjugado com o artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/3013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da câmara municipal de Grândola, tomada em reunião ordinária de 13 de julho de 2017, foi aprovado o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Grândola.

Assim, em cumprimento ao estipulado no artigo 101.º do Código do Procedimentos Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se as Alterações ao regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série e na internet, no sítio institucional deste Município, podendo o projeto de regulamento ser consultado no Gabinete Jurídico, de...

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