Edital n.º 54/2017

Data de publicação24 Janeiro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almada

Edital n.º 54/2017

Pedro Luís Filipe, diretor municipal de administração geral e finanças, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho n.º 34/2013-2017, de 19 de outubro de 2013, torno público que:

Para os efeitos do n.º 4 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Almada, na reunião extraordinária de 15 de junho de 2016, deliberou submeter a discussão pública a delimitação da Área de Reabilitação Urbana e o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Simples da Sobreda.

O período de discussão pública decorrerá durante 20 dias, 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.

A delimitação da Área de Reabilitação Urbana e o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Simples da Sobreda, estará disponível para consulta:

Nas instalações dos Serviços Municipais de Obras Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico - Avenida Nuno Álvares Pereira 67, 2800-181 Almada, no horário de expediente (Segunda a sexta: 9h - 15h).

Nas instalações da União das Freguesias de Charneca de...

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