Edital n.º 53/2017

Data de publicação24 Janeiro 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almada

Edital n.º 53/2017

Pedro Luís Filipe, Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho n.º 34/2013-2017, de 19 de outubro de 2013, torno público que:

Para os efeitos do n.º 4 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Almada, na reunião extraordinária de 15 de junho de 2016, deliberou submeter a discussão pública a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cacilhas.

O período de discussão pública decorrerá durante 20 dias, 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.

A alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cacilhas, estará disponível para consulta:

Nas instalações dos Serviços Municipais de Obras Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico - Avenida Nuno Álvares Pereira, 67, 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9 e as 15 horas).

Nas instalações da União das Freguesias União das Freguesias Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas - Rua Liberato Teles 6-A, 2800-291...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT