April 20, 2022

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Serie I

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/M

    Diário da República n.º 77/2022, Série I de 2022-04-20

    Diário da República n.º 77/2022, Série I de 2022-04-20

Serie II

    Deliberação (extrato) n.º 510/2022

    Despacho n.º 4627/2022

    Declaração de Retificação n.º 325/2022

    Diário da República n.º 77/2022, Série II de 2022-04-20

    Diário da República n.º 77/2022, Série II de 2022-04-20

    Aviso (extrato) n.º 8066/2022

    Louvor n.º 834/2022

    Diário da República n.º 77/2022, Série II de 2022-04-20

    Diário da República n.º 77/2022, Série II de 2022-04-20

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