April 20, 2022

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/M

Aviso n.º 41/2022

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/M

Serie II

Deliberação (extrato) n.º 510/2022

Despacho n.º 4627/2022

Declaração de Retificação n.º 325/2022

Declaração (extrato) n.º 72/2022

Despacho n.º 4533/2022

Aviso (extrato) n.º 8066/2022

Louvor n.º 834/2022

Despacho (extrato) n.º 4575/2022

Aviso (extrato) n.º 8065/2022