Edital n.º 485/2018
| Data de publicação | 14 Maio 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lamego |
Edital n.º 485/2018
Ângelo Manuel Mendes Moura, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), e no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, nos termos e para os efeitos do cumprimento do disposto no artigo 56.º da referida Lei, a Assembleia Municipal de Lamego em sessão ordinária realizada no dia 26 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal votada na reunião ordinária de 23 de abril de 2018, aprovou, por unanimidade, o Regulamento do Concurso Pecuário de Gado Tradicional de Raça Arouquesa.
Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo projeto do regulamento submetido publicitado na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Lamego, pelo período de 10 dias úteis, sem que se tivessem constituído quaisquer interessados.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, que vai, igualmente, ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-lamego.pt).
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de abril de 2018. - O Presidente de Câmara Municipal, Ângelo Manuel Mendes Moura.
Regulamento do Concurso Pecuário de Gado Tradicional de Raça Arouquesa
Preâmbulo
No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais, pelos artigos 114.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nomeadamente no seu artigo 33.º n.º 1 alínea k), e do artigo 25.º n.º 1 alínea g), a Câmara Municipal de Lamego em reunião de 23/04/2018 e a Assembleia Municipal em Reunião de 26/04/2018 aprovam o presente Regulamento.
Nota justificativa
O Regulamento Municipal do Concurso Pecuário de Gado Tradicional da Raça Arouquesa, foi aprovado em Reunião de Assembleia Municipal de 26 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por sua vez, em reunião realizada em 23 de abril de 2018.
Este regulamento estabelece as normas pelas quais se deve orientar a realização do Concurso e a atribuição de prémios.
O Concelho de Lamego teve noutros tempos uma atividade pecuária importante associada à produção de gado, que constituía uma fonte de sustento para muitas famílias do concelho e da região. Nos últimos anos temos assistido a um ligeiro crescimento dos efetivos de bovinos da raça arouquesa no concelho de Lamego, pelo que se impõe a implementação de medidas que possam constituir incentivo ao desenvolvimento desta atividade, que pode constituir uma fonte de recursos e fator de promoção da fixação das populações rurais.
O Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de...
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