Edital n.º 479/2023
| Data de publicação | 27 Março 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 61 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo |
N.º 61 27 de março de 2023 Pág. 149
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO MÉDIO TEJO
Edital n.º 479/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento de Utilização do Espaço Cowork da Comu-
nidade Intermunicipal do Médio Tejo.
Anabela Gaspar de Freitas, Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Inter-
municipal do Médio Tejo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna
público que o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, em reunião
ordinária realizada a 23.02.2023, deliberou por unanimidade, aprovar o projeto do Regulamento
de Utilização do Espaço Cowork da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, para submissão a
consulta pública.
Mais torna público que os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões, no
prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente edital
e do projeto do regulamento na 2.ª série do Diário da República, que são igualmente publicados
no sítio da internet da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, conforme o disposto no n.º 1 do
artigo 101.º do CPA.
As sugestões podem ser enviadas preferencialmente para o endereço de correio eletrónico
geral@cimt.pt ou por via postal para Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Convento de São
Francisco, Av.ª General Bernardo Faria, 2330 -535 Tomar.
Para constar, publicita -se o presente edital e projeto de regulamento de Utilização Espaço
Cowork da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, na 2.ª série do Diário da República e no
sítio da internet.
23 de fevereiro de 2023. — A Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Inter-
municipal do Médio Tejo, Anabela Gaspar de Freitas.
Nota justificativa
O Aviso de Abertura de Concurso ao Investimento TD -C19 -i07: Capacitação da AP — Formação
de trabalhadores e gestão do futuro, Programa 6. Teletrabalho — Espaços de Cowork — Aviso
n.º 03/C19 -i07.05/2021, para financiamento da criação de espaços de Cowork, insere -se nos
programas afetos à Direção -Geral da Administração e do Emprego Público, no âmbito do Plano
de Recuperação e Resiliência, que se integra na dimensão Transição Digital e se relaciona com a
reforma TD -r36: Administração Pública capacitada para a criação de valor Público e inseridos no
investimento TD -C19 -i07.
Destes programas o referente à promoção do teletrabalho visa proceder à criação de modos
mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas, designadamente através do
teletrabalho, como potenciador da melhoria da conciliação da vida pessoal e profissional e reforço
da atratividade do trabalho em funções públicas. Esta modalidade de teletrabalho será também
uma oportunidade para promover a descentralização e desconcentração gradual da Administração
Pública, permitindo assim modificar o paradigma de prestação de trabalho a partir de um único local,
tendo neste aspeto, as tecnologias de informação e comunicação contribuído decisivamente para a
facilitação do trabalho à distância, podendo também este servir como um mecanismo de fixação de
postos de trabalho em regiões menos populosas, prevenindo assim o absentismo, e potenciando
condições que não agudizem as assimetrias sociais de género preexistentes, contribuindo para a
coesão territorial.
Neste sentido, e tendo a candidatura apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Médio
Tejo ao Aviso n.º 03/C19 -i07.05/2021, sido aprovada, por decisão favorável emitida a 20 de setembro
de 2022, revela -se agora necessário dar cumprimento à elaboração do Regulamento de acesso
e utilização do “Espaço Cowork da CIM do Médio Tejo”, que será então criado por via deste finan-
ciamento comunitário.
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