Edital n.º 438/2021
| Data de publicação | 20 Abril 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Fundão |
Edital n.º 438/2021
Sumário: Aprova o projeto do Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro ao Fomento da Produção Pecuária.
Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno público que, em reunião ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2021, a câmara municipal do Fundão deliberou aprovar o projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro ao Fomento da Produção Pecuária que abaixo consta, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo dar início ao período de consulta pública de trinta dias, a contar do dia seguinte ao da presente publicação em Diário da República. Este processo poderá ser consultado na página eletrónica do Município do Fundão e no Balcão Único Municipal durante as horas normais de expediente podendo, os interessados, querendo, apresentar por escrito, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.
Mais se informa que o presente processo foi apreciado pela Assembleia Municipal do Fundão na sua sessão realizada no dia 26 do mesmo mês.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
16 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária
Nota Justificativa
As Autarquias Locais têm como atribuição, entre outras, a promoção do desenvolvimento local, conforme decorre expressamente da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, devendo adotar políticas de apoio a esse mesmo desenvolvimento, que conduzam à melhoria das condições de vida das sua populações e que visem o suprimento das carências das mesmas, designadamente, promovendo o desenvolvimento rural, colaborando no apoio a atividades dessa natureza que permitem não só a criação de riqueza, mas também, de postos de trabalho, gerando as condições necessárias para a fixação das pessoas no seu território.
Neste sentido resulta do Programa da valorização da Fileira do Queijo da Região Centro 2020, mais concretamente do plano estratégico e de marketing, definido para os queijos com DOP do Centro, que é determinante para o futuro do setor, apostar nas raças autóctones em futuros projetos e incrementar nos rebanhos/explorações existentes, ovelhas das raças merino da beira baixa e cabras da raça charnequeira.
A este respeito convém salientar que as raças autóctones portuguesas, nomeadamente a raças de ovelha merino da beira baixa e a raça de cabra charnequeira, representam um património genético valioso e apresentam um grande potencial de valorização económica e conservação de usos e costumes, uma vez que fazem parte do património histórico e cultural do País, e são uma componente essencial do meio rural, onde têm um papel importantíssimo no equilíbrio dos ecossistemas.
Também a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (CE), no relatório de 3 de abril de 2018, e no seguimento das recomendações publicadas em 2016, pelo Fórum sobre a Carne de Ovino realizado por iniciativa da Comissão, solicitou aos Estado membros, medidas, no sentido de estabelecer um pagamento ambiental em reconhecimento do papel ecológico desempenhado pelos setores do gado ovino e caprino no momento do fornecimento de bens públicos, especialmente quando baseado no pastoreio extensivo, no tocante à melhoria fundiária e à preservação da biodiversidade, dos ecossistemas, das zonas valiosas do ponto de vista ambiental e da qualidade da água, à prevenção das alterações climáticas, inundações, avalanches, incêndios florestais e erosão que lhes está associada e à preservação do espaço natural e ao emprego;
A Comissão aludida, no mesmo relatório, instou ainda os Estados-Membros a ponderarem a concessão de incentivos aos criadores que pratiquem a transumância.
Não subsistem hoje dúvidas que é fundamental contribuir para a...
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