Edital n.º 432/2023
| Data de publicação | 20 Março 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 56 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Idanha-a-Nova |
www.dre.pt
N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 378
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA
Edital n.º 432/2023
Sumário: Procede à desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado
municipal.
Desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado Municipal
Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, presidente da Câmara Municipal de Idanha -a -Nova:
Torna público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e no disposto no
artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Idanha -a -Nova, em
sessão ordinária realizada em 21 de dezembro de 2022, mediante proposta da Câmara Municipal
aprovada em reunião ordinária de 07 de dezembro de 2022, deliberou por unanimidade, aprovar a
proposta da Câmara Municipal de Idanha -a -Nova relativa à desafetação de bens domínio público
para afetação ao domínio privado do Município de Idanha -a -Nova — da área de 1989,99 m2, cor-
respondente ao imóvel denominado polidesportivo, sito em Idanha -a -Nova, que atualmente integra
o domínio público do Município (uma vez que foi construído num terreno de domínio público) e
que, por motivos de candidatura a fundos comunitários, se verifica necessária a sua regularização
pata integrar o domínio privado do município de Idanha -a -Nova, confrontando a norte e poente
com espaço público, sul com rua pública e nascente com Herdeiros de José Piçarra Xavier Lopes
Dias, com o artigo matricial P3127.
Os documentos que constituem os respetivos processos poderão ser consultados no serviço
de Património da Divisão Financeira e Patrimonial.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica -se o presente
Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Idanha -a -Nova na internet em
www.cm-idanhanova.pt, num jornal regional e em Diário da República.
6 de março de 2023. — O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
316248547
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