March 20, 2023

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A

Serie II

Aviso (extrato) n.º 5878/2023

n.º 114/2023

n.º 4365/2023

Aviso (extrato) n.º 5873/2023

Portaria n.º 132/2023

Edital n.º 428/2023

Aviso (extrato) n.º 5891/2023

n.º 113/2023

Aviso (extrato) n.º 5859/2023