Edital n.º 428/2023
| Data de publicação | 20 Março 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 56 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
www.dre.pt
N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 307
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 428/2023
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 47/1995 — lote 12, sito no lugar da Granja, da
freguesia de Vimieiro, atualmente integrada na União das Freguesias de Celeirós, Ave-
leda e Vimieiro — discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 47/1995 — Processo n.º 1/1995/10722/0 — E/8150/2023
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e
Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despa-
cho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: faz saber que, nos termos
do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado
e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do
artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo
prazo de 15 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 12, do alvará de loteamento n.º 47/1995,
sito no lugar da Granja, da freguesia de Vimieiro, atualmente integrada na União das Freguesias de
Celeirós, Aveleda e Vimieiro, deste concelho, em que é requerente Nuno Daniel Marques Rodrigues
que consiste no aumento da área de implantação, da área total de construção e da volumetria; na
redução do número de pisos, passando de 3 para 2 pisos. Consecutivamente, o referido lote passa
apresentar uma edificação com 2 pisos, 1 piso abaixo e 1 piso acima da cota de soleira; 140,00 m2
de área de implantação; 456,00 m2 de área total de construção, sendo 140,00 m2 para garagem e
256,00 m
2
para habitação; 1368,00 m3 de volume de construção. As referidas alterações, implicam
modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente no aumento da área de implantação,
da área de construção e do volume de construção para 6839,10 m2; 19 587,75 m2 e 58 747,15 m3,
respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário
da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente
à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à
operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais,
se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no
Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor
que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da
República e num jornal de âmbito nacional.
28 de fevereiro de 2023. — O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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