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Edital n.º 4/2017 de 30 de junho de 2017

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Vincent
Data de publicação30 Junho 2017
Gazette Issue120
ÓrgãoDireção Regional dos Assuntos do Mar
SectionSérie 2

Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e dos artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na Direção Regional dos Assuntos do Mar um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de utilizar terreno do Domínio Público Marítimo, com vista à edificação de empreendimento turístico e similar, sito na freguesia da Prainha, concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico, apresentado pela particular Maria Humberta Neves Serpa.

A utilização do terreno prende-se com a reconstrução de edifício sito no mesmo, mais concretamente de uma adega existente, com vista à sua adaptação num estabelecimento comercial destinado à exposição e venda de produtos regionais, o que inclui a degustação e promoção dos mesmos.

Convidam-se todos os interessados para, querendo, requererem junto da Direção Regional dos Assuntos do Mar idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Os pedidos devem ser formulados por escrito e dirigidos ao seguinte serviço:

• Direção Regional dos Assuntos do Mar / Direção de Serviços de Gestão Costeira e Licenciamentos, sita na Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Matriz, Horta, na ilha do Faial, podendo ser entregues no referido local ou...

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