Edital n.º 372/2017

Data de publicação05 Junho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Estarreja

Edital n.º 372/2017

Desafetação de uma parcela de terreno do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município

Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.

Torna público que, ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do previsto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de vinte e sete de abril de 2017 e mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária de vinte e quatro de março de 2017, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Câmara Municipal de Estarreja relativa à Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado Municipal de uma parcela de terreno com a área de 3.823,0 m2, sita no lugar de Redoura (Ecoparque) da União de Freguesias de Beduído e Veiros, a confrontar do Norte com Avenida Pacopar (Domínio Público Municipal do Loteamento I do Polo C), do Sul com Município de Estarreja (Prédios inscritos na matriz predial urbana da União de Freguesias de Beduído e Veiros sob os n.º 4063 e 4053), do Nascente com "Espaços Verdes" e de Utilização Coletiva (Domínio Público Municipal do Loteamento I do Polo C e do Poente com "Arruamento de Acesso à Área Social/Centro de Negócios" (Domínio Público do Loteamento I da Área Social), conforme se encontra devidamente identificada na planta que se anexa.

A referida parcela, também designada de Parcela A, faz parte da área de 17.577,75 m2 integrada no domínio público destinada a "Espaços Verdes" e de Utilização Coletiva, que consta da Certidão de Loteamento n.º 109/SOP/2007 de 12 de junho de 2007 (e dos sucessivos Aditamentos, por força das alterações a que foi submetida esta operação urbanística), desenvolvido em conformidade com o Plano de Pormenor do Ecoparque Empresarial de Estarreja (PPEEE) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167 de 27 de agosto através do Aviso n.º 17054/2010 e sujeito a uma "Alteração" publicada sob o Aviso n.º 4228/2015 na 2.ª série do Diário da República (D.R), n.º 76 de 20 de abril, bem...

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