Edital n.º 337/2017
| Data de publicação | 24 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
Edital n.º 337/2017
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 17 de março de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho abaixo identificado.
Foi efetuado procedimento de consulta ao INA com vista à verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tendo aquele Instituto emitido declaração de inexistência de trabalhadores que reunissem os requisitos necessários à ocupação do posto de trabalho.
O presente procedimento respeitou o n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, uma vez que não decorreu ainda qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
1 - Funções/Caraterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, para o Instituto Politécnico de Coimbra (Escola Superior Agrária de Coimbra), para exercer as seguintes funções na área de manutenção de infraestruturas e atividades pecuárias:
a) Manutenção de edifícios e infraestruturas, nomeadamente execução de trabalhos de canalização (rede primária), esgotos, pavimentos, telhados, paredes, carpintaria, reparação de cercas e vedações e operação de máquina específica (tipo Bob-Cat) para abertura de valas, transporte de matérias-primas, limpezas, nivelamentos, etc.;
b) Atividades pecuárias, nomeadamente execução de trabalhos de distribuição de alimentos concentrados e forrageiros às diferentes espécies; limpezas e lavagens periódicas de instalações; reposição de camas para os animais; maneio geral de bovinos de carne e equinos; operação de máquina específica (tipo Bob-Cat) para descarregamento, transporte e armazenamento de fardos até 600 kg de peso, reposição de paletes em locais diversos, carregamento e espalhamento de estrume e composto orgânico, limpezas diversas, etc.
2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Orçamento de Estado para 2017.
3 - Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: Um posto de trabalho na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Coimbra (Escola Superior Agrária de Coimbra).
5 - Posicionamento remuneratório: à determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
7 - Requisitos de admissão: Poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal quem reúna, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e)...
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