Edital n.º 267/2021
| Data de publicação | 02 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Edital n.º 267/2021
Sumário: Aprovação da alteração do Regulamento do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - «Leiria Protege».
Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, alterada, que a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 12 de fevereiro de 2021, no uso da competência prevista no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da citada Lei, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Leiria deliberada em sua reunião ordinária de 2 de fevereiro de 2021, a alteração do regulamento do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - «Leiria Protege», que irá ser publicado no Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais torna público:
Que a referida alteração do regulamento ficou dispensada de audiência de interessados, nos termos da alínea a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo;
Que a alteração do regulamento do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - "Leiria Protege" entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
Alteração do regulamento do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - "Leiria Protege"
Preâmbulo
Considerando que:
O Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - "Leiria Protege", (doravante designado por Fundo), publicado sob o Edital n.º 1378/2020, na 2.ª série do Diário da República, n.º 253, de 31 de dezembro, aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária de 14 de dezembro, sob proposta da Câmara Municipal, tem por objeto o estabelecimento de medidas excecionais e temporárias, no contexto da pandemia da COVID-19, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Comercial e Empresarial - «Leiria Protege» destinado à proteção e à liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação de situações de crise empresarial e a manutenção do nível de emprego do concelho de Leiria;
O referido Fundo não incluiu no seu Anexo I as Classificações de Atividades Económicas (CAE) relativas designadamente às atividades turísticas e culturais, afastando assim da atribuição dos apoios que o mesmo concede, as sociedades comerciais e os empresários em nome individual, com sede ou domicílio fiscal no concelho de Leiria que sejam entidades empregadoras, os quais, com as medidas de confinamento motivadas pela doença COVID-19, se viram obrigados ao encerramento temporário, restringindo, por consequência, a sua atividade económica e, mesmo após o desconfinamento, a mantiveram de forma reduzida, sobretudo no que respeita ao setor do turismo e da cultura;
Após uma primeira análise do número das candidaturas apresentadas aos apoios do Fundo, o mesmo se mostrou muito elevado, revelando assim a insuficiência da...
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