Edital n.º 255/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Gazette Issue | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Edital n.º
255/2024
Sumário: Submete a consulta pública o projeto de alteração do Regulamento para Atribuição de
Apoios Sociais a Famílias Carenciadas do Concelho de Lagoa (Algarve), Fundo de
Emergência Social.
A Vic e -Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha: Faz público
que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 2 de julho de 2021, e em cumprimento do
artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, submete -se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Alteração ao Projeto
de Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais a Famílias Carenciadas do Concelho de Lagoa.
Os elementos que constituem a Alteração ao Projeto de Regulamento para Atribuição de Apoios
Sociais a Famílias Carenciadas do Concelho de Lagoa, encontram -se disponíveis para consulta no
Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário
de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página
oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.
Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da
data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República mediante comunicação
escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal
e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado
para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem
apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou
entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio
eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de alteração ao
regulamento em causa.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional
www.cm-lagoa.pt
24 de janeiro de 2024. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
317313826
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