Edital n.º 244/2021
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Branca |
Edital n.º 244/2021
Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento de Apoio às Famílias da Freguesia de Branca.
Período de Consulta Pública por 30 dias úteis do Projeto de Regulamento de Apoio às Famílias
José Carlos Estrela Coelho, Presidente da Junta de Freguesia de Branca, torna público, ao abrigo da disposição prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que a Junta de Freguesia de Branca, em reunião ordinária de 21 de janeiro de 2021, deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento de Apoio às Famílias "e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele Projeto de Regulamento de Apoio às Famílias, desta Autarquia e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito, ao Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia, entregue na Junta, enviado pelo correio para a seguinte morada: Rua do Mundo Novo, n.º 1, 3850-576 Branca ALB ou por correio eletrónico: secretaria@jf-branca.pt, devendo os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 úteis contados da data da publicação do Edital no Diário da República.
E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na Internet, no sítio institucional da Junta de Freguesia de Branca e nos lugares de estilo.
11 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Estrela Coelho.
Projeto de Regulamento de Apoio às Famílias
Nota Justificativa
Considerando as desigualdades individuais subjacentes à problemática da pobreza, cada vez mais é necessária a intervenção da Junta de Freguesia, no âmbito da ação social, no sentido da melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas.
Desta forma, a Junta de Freguesia de Branca demonstra uma grande preocupação pelas necessidades que os habitantes desta Freguesia possam estar a passar devido à situação atual do país que, neste momento, atravessa uma crise pandémica.
Sabe-se que o número de pessoas que se encontram no desemprego aumentou e as famílias estão a passar por algumas dificuldades. Essas dificuldades contribuem para o seu endividamento e...
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