Edital n.º 243/2023
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
www.dre.pt
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 247
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 243/2023
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 32/2001 — lote 25, sito no lugar da Foz, da fre-
guesia de Arcos, atualmente integrada na União das Freguesias de Lomar e Arcos —
discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 32/2001 — Processo n.º 1/2000/19755/0 — E/54262/2022
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e
Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despa-
cho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos
do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado
e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do
artigo 112.º, do Decreto -Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo
prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 25, do alvará de loteamento n.º 32/2001,
sito no lugar da Foz, da freguesia de Arcos, atualmente integrada na União das Freguesias de
Lomar e Arcos, deste concelho, requerida por Hugo Alexandre Pereira Rebelo, que consiste no
aumento da área de implantação, na redução da área e do volume de construção, assim como no
decréscimo do número de pisos e na construção de uma piscina exterior descoberta. Consecutiva-
mente, o referido lote passa apresentar uma edificação com 2 pisos (1 acima e 1 abaixo, da cota
de soleira); com 156,44 m2 de área de implantação; 323,87 m2 de área total de construção da qual
265,85m2 destinam -se a habitação, sendo 189,03 m2 abaixo e 76,82 m2 acima da cota de soleira,
ainda acima da cota de soleira 58,02 m2 destinam -se a garagem. Previsão de uma piscina exterior
descoberta com a área de 25,20 m2. As referidas alterações comportam as seguintes mudanças
aos valores globais do alvará de loteamento, designadamente no aumento da área de implantação
que passa para 6 128,84 m2 na redução da área total de construção e do volume de construção
para 16 573,97 m2 e 49 834,95 m3, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da
publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito
as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o
processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica
elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal
de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar
o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no
site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
24 de janeiro de 2023. — O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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