November 02, 2022

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Serie I

    Diário da República n.º 211/2022, Série I de 2022-11-02

    Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022

    Diário da República n.º 211/2022, Série I de 2022-11-02

    Portaria n.º 266/2022

    Diário da República n.º 211/2022, Série I de 2022-11-02

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022

Serie II

    Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02

    Regulamento n.º 1066/2022

    Declaração de Retificação n.º 916/2022

    Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02

    Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02

    Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02

    Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02

    Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02

    Despacho n.º 12703/2022

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