November 02, 2022

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2022

Portaria n.º 266/2022

Portaria n.º 265/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022

Serie II

Despacho n.º 12692/2022

Regulamento n.º 1066/2022

Declaração de Retificação n.º 916/2022

Declaração de Retificação n.º 915/2022

Regulamento n.º 1065/2022

Regulamento n.º 1064/2022

Aviso (extrato) n.º 20921/2022

Despacho n.º 12708/2022

Despacho n.º 12703/2022