Edital n.º 155/2022
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Beja |
N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
Edital n.º
155/2022
Sumário: Abertura de concurso documental para professor -adjunto da área científica de Direito
Privado para o Instituto Politécnico de Beja.
Abertura de concurso documental para Professor -Adjunto Área científica
de Direito Privado para o Instituto Politécnico de Beja
1 — Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 5.º, 10.º e 29.º -B do estatuto da Carreira do Pessoal
Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de
julho, republicado pelo Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e alterado pela Lei n.º 7/2010 de
13 de maio, Decreto -Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto e Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, adiante
designado por ECPDESP, bem como do Regulamento dos Concursos para a Contratação de Pessoal
Docente do Instituto Politécnico de Beja, Despacho n.º 4975/2011, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2011 torna -se público que, por Despacho do Presidente
do Instituto Politécnico de Beja n.º 63/PIPBEJA/21 de 15 -06 -2021, se encontra aberto, pelo prazo
de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, com
vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal docente
do Instituto Politécnico de Beja, na carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na
categoria de professor adjunto, área científica de Direito Privado, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Local de trabalho — O local de trabalho é o Instituto Politécnico de Beja.
3 — Número de postos de trabalho a ocupar — 1 (um)
4 — Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir — Contrato de trabalho em fun-
ções públicas por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, nos termos
do artigo 10.º -B do Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 207/2009,
de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, Decreto -Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto e
Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino
Superior Politécnico (ECPDESP).
5 — Caracterização do conteúdo funcional — Ao professor adjunto compete as funções cons-
tantes no artigo 2.º -A e n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP.
6 — Posição remuneratória — (artigo 35.º n.º 1 do ECPDESP): “O regime remuneratório
aplicável aos professores de carreira e ao pessoal contratado para além da carreira consta de di-
ploma próprio” — Decreto -Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 76/96,
de 18 de junho, e Decreto -Lei n.º 124/99, de 20 de abril e Decreto -Lei n.º 373/99, de 18 de setembro.
7 — Âmbito de recrutamento — São requisitos cumulativos de admissão ao concurso:
a) Ser detentor dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 17.º da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
b) Ser titular do grau de doutor ou do título de especialista, na área científica de Direito Privado
ou área afim, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 27/2021, de 16 de abril de 2021.
8 — Prazo de validade do concurso
8.1 — O concurso é válido para o (s) posto (s) de trabalho referido (s), caducando com a sua
ocupação ou por inexistência ou insuficiência de candidatos.
8.2 — O concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Presidente do
IPBeja, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa bem como os limites legais,
regulamentares e concursais.
9 — Forma de apresentação da candidatura
9.1 — A candidatura deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao con-
curso, através do formulário disponibilizado no sítio da internet do Instituto Politécnico de Beja:
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