Edital n.º 151/2017
| Data de publicação | 17 Março 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Felgueiras |
Edital n.º 151/2017
Dr. José Inácio Cardoso Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento Municipal para a Gala do Desporto, em anexo ao presente Edital, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada em 2 de dezembro de 2016, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O Regulamento Municipal para a Gala do Desporto entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, conforme dispõe o artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar e devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo e no site do Município, www.cm-felgueiras.pt.
27 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro.
Regulamento Municipal para a Gala do Desporto
Nota justificativa
Considerando que a prática desportiva evidencia um importante papel na formação do caráter e na transmissão de princípios salutares, seja ao nível da ética da convivência e integração interpessoal, seja ao nível da promoção de hábitos de vida saudáveis;
Atendendo que obtenção de resultados desportivos de elevado mérito é um fator que contribui, não só para a afirmação da instituição como palco de referência para a prática desportiva - reforçando assim a sua capacidade de atração - como é ainda um estímulo para o incremento da prática desportiva, tendo como referência e exemplo os atletas/agentes desportivos de elevado mérito, entende a Câmara Municipal de Felgueiras instituir um evento anual denominado Gala do Desporto de Felgueiras.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, verifica-se que os benefícios decorrentes da dinamização da Gala do Desporto, previstos no presente regulamento, são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Os custos inerentes à execução deste evento correspondem ao dispêndio, pela autarquia, de um montante a definir anualmente pela Câmara Municipal, o qual será previsto em orçamento para cada ano. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes vislumbram-se como potencialmente superiores, na medida em que a dinamização da Gala do Desporto permitirá a valorização da prática desportiva e do mérito e consequentemente a melhoria da qualidade de vida das populações.
Decorrido o período de consulta pública e não tendo havido qualquer participação encontram-se reunidas as condições para a submissão do Regulamento Municipal da Gala do Desporto à Reunião de Câmara, com vista à sua aprovação e submissão à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e aprovação com base no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidas às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas f) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual relação, o Município de Felgueiras regulamenta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define os critérios, as competências e os procedimentos da atribuição dos prémios nas diferentes categorias, a atribuir anualmente na Gala do Desporto promovida pela Câmara Municipal de Felgueiras, com data a definir pelo Presidente da Câmara, ou Vereador com competências delegadas.
Artigo 2.º
Âmbito
Serão abrangidos pelo presente regulamento todos os atletas e outros agentes desportivos que estejam enquadrados no Associativismo Desportivo de Felgueiras, ou sejam naturais do Concelho de Felgueiras e tenham um desempenho desportivo de destaque.
Artigo 3.º
Objetivos
A Gala do Desporto de Felgueiras é um evento anual, a organizar...
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