Edital n.º 1493/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Alentejo |
N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 512
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO
Edital n.º 1493/2021
Sumário: Regulamento Municipal de Apoios Económicos na Educação Básica, Secundária e
Superior.
Regulamento Municipal de Apoios Económicos na Educação Básica, Secundária e Superior
Nota Justificativa
O Município de Ferreira do Alentejo decidiu atribuir apoios económicos aos estudantes do
Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo e do ensino superior, com o objetivo de, por um
lado, ultrapassar as dificuldades socioeconómicas que dificultam o acesso dos mesmos à educação
e, por outro lado, contribuir para a coesão familiar e enraizamento dos jovens, logrando contribuir
positivamente para o desenvolvimento cultural e educacional do concelho de Ferreira do Alentejo.
Pretende -se, assim, contribuir de forma sustentada para a dinamização de processos de
intervenção com vista ao desenvolvimento local e promover um conjunto de medidas de âmbito
social com o intuito de melhorar o nível de vida da população e concorrer para o fortalecimento da
identidade cultural do concelho.
O presente regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º,
conjugado com o disposto nas alíneas u), k), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, e no desenvolvi-
mento das atribuições municipais previstas nas alíneas d) do n.º 2 do artigo 23.º, no domínio da
educação, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico
das autarquias locais.
Artigo 1.º
Âmbito e Objeto
O presente regulamento estabelece os princípios gerais de acesso para atribuição dos apoios
económicos a estudantes que frequentem o Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo e os
estabelecimentos de ensino superior.
Artigo 2.º
Natureza
O presente regulamento estabelece as regras de atribuição dos apoios económicos por parte
do Município de Ferreira do Alentejo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos
de ensino, do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo e de estabelecimentos de ensino
superior e tem por finalidade apoiar o prosseguimento de estudos e a coesão familiar.
Artigo 3.º
Competência
A atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, é da competência da Câmara
Municipal de Ferreira do Alentejo.
Artigo 4.º
Orçamento
O Município dotará no orçamento, anualmente, as rubricas e verbas necessárias à execução
do presente regulamento.
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