Edital n.º 149/2022
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 29 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Lourinhã |
www.dre.pt
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 549
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Edital n.º 149/2022
Sumário: Classificação de interesse municipal do imóvel conhecido por Parque dos Dinossauros
da Lourinhã.
João Duarte Anastácio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna pú-
blico, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal da Lourinha, na
sua reunião ordinária de 4 de maio de 2021, deliberou ratificar o despacho do senhor Presidente
datado de 2 de março de 2021, para efeitos dos artigos 9.º e 25.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de
23 de outubro na sua redação em vigor, para dar início à abertura do procedimento de classificação
de Interesse Municipal do imóvel conhecido por “Parque dos Dinossauros da Lourinhã”. O imóvel
será considerado em vias de classificação, a partir da notificação de abertura do procedimento ou
da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, ficando ao abrigo dos
efeitos gerais previstos no artigo 14.º do referido decreto -lei. Os elementos relevantes do processo
estarão disponíveis para consulta na Divisão de Desenvolvimento Territorial desta Câmara Muni-
cipal (Rua Raúl Gomes Ferreira, n.º 1, R/C, 2530 -103 Lourinhã, 09h00 -12h30 e 14h00 -17h30) e
na página eletrónica do Município da Lourinhã (www.cm-lourinha.pt), fixando o prazo de 30 dias
úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para
o período de audiência prévia dos interessados.
23 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de
Carvalho.
314933211
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO