Edital n.º 1462/2021
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 15 Novembro 2021 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 204
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 1462/2021
Sumário: Atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais
de acostagem na Quinta da Fonte da Vinha, Vila Nova de Gaia.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de
dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações
da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração
Portuária, pelo particular Jaime Alcino Lopes Filipe Poças, um pedido para atribuição de título de
iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais de acostagem destinado à atividade
de náutica de recreio, localizado na margem esquerda do rio Douro, troço mar -Crestuma, junto à
Quinta da Fonte da Vinha, freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito
do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., por um prazo máximo de dez anos.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a
contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, requererem
para si a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição
do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450 -718 Leça da
Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições
legais citadas.
15 de novembro de 2021. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
314799222
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