Edital n.º 1441/2023
| Data de publicação | 02 Agosto 2023 |
| Data | 15 Junho 2023 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 593
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Edital n.º 1441/2023
Sumário: Abertura de concurso documental interno de promoção para recrutamento de um posto de
trabalho de professor associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Empresariais.
Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro, Professor Catedrático e Reitor da Universidade
do Minho, faz saber que, pelo prazo de trinta dias úteis contados do dia útil imediato àquele em
que o presente edital for publicado no Diário da República, se encontra aberto concurso documen-
tal interno de promoção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, para recrutamento de um (1) posto de trabalho de Professor Associado, na área
disciplinar de Ciências Jurídicas Empresariais do Departamento de Ciências Jurídico -Privatísticas
da Escola de Direito, desta Universidade.
O presente concurso, aberto por despacho de 15 de junho de 2023 do Reitor da Universidade
do Minho, rege -se pelas disposições constantes dos artigos 37.º e seguintes do Estatuto da Carreira
Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova
redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010,
de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, designadamente
pelo Regulamento dos Concursos para Recrutamento e Contratação de Professores da Carreira
Docente Universitária na Universidade do Minho, adiante designado por “Regulamento”, aprovado
por despacho reitoral n.º 13353/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de
novembro de 2022 e pelo Decreto -Lei n.º 112/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 240, de 14 de dezembro de 2021, que aprova o regime de concursos internos de promoção a
categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de inves-
tigação científica, na sequência do previsto no Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.
Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu-
guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política
de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de dis-
criminação. Neste sentido, os termos ‘candidato’, ‘professor’, ‘investigador’ e outros similares não
são usados neste edital para referir o género das pessoas.
De igual modo, nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de
qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação
sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património
genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou
raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
Para além da publicação na 2.ª série do Diário da República, o presente edital é também publicado:
na página da Internet da Universidade do Minho, na língua portuguesa; na Bolsa de Emprego Público
(BEP); na página da Internet da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., na língua portuguesa.
I — Caracterização do Concurso
1 — Local de trabalho
O local de trabalho situa -se no Departamento de Ciências Jurídico -Privatísticas da Escola de
Direito da Universidade do Minho.
2 — Júri do concurso
O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Reitor da Universidade do Minho
Vogais:
Doutor Paulo Olavo Cunha, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa da Uni-
versidade Católica Portuguesa;
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