August 02, 2023

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/M

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023

Lei n.º 38/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/M

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M

Lei n.º 38-A/2023

Portaria n.º 249/2023

Serie II

Aviso n.º 14463/2023

Despacho (extrato) n.º 7923/2023

Despacho n.º 7963/2023

Despacho n.º 7905/2023

Aviso n.º 14513/2023

Despacho n.º 7895/2023

Despacho n.º 7946/2023

Despacho (extrato) n.º 7932/2023

Despacho (extrato) n.º 7928/2023