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Edital n.º 1288/2020

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Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Caminha

Edital n.º 1288/2020

Sumário: Regulamento do Cemitério Municipal do Concelho de Caminha.

Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente do Município de Caminha, ao abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, com as diferentes alterações introduzidas, torna público que, o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de janeiro, determina o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração de regulamentos.

Determina o artigo 98.º, n.º 1 do CPA, que o início do procedimento seja publicitado na internet, no sitio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a presentação de contributos para a elaboração do regulamento.

Em cumprimento do disposto no artigo 98.º, n.º 1 do CPA, o Município de Caminha, torna público, que por deliberação do executivo municipal de 16 de novembro de 2020, foi autorizado o inicio do procedimento de elaboração/alteração do Regulamento do Cemitério Municipal do Concelho de Caminha.

Os interessados que pretendam constituir-se como tal no...

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