Edital n.º 1278/2021
| Data de publicação | 09 Novembro 2021 |
| Data | 15 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 217 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
www.dre.pt
N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 511
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Edital n.º 1278/2021
Sumário: Publicitação do início do procedimento da desafetação do domínio público de parte de
um caminho público para integração na área de intervenção do Plano de Pormenor da
Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC).
Publicitação do início do procedimento da desafetação do domínio público de parte de um caminho
público para integração na área de intervenção
do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC)
Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna pú-
blico, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e
artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião
de 28 de outubro do corrente ano (item 5 da respetiva ata), deliberou dar início ao procedimento de
desafetação do domínio público de parte de um caminho público, abaixo descrito, para integração na
área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (PPZIQC):
Parcela de terreno com a área de com 2.092,55 m
2
(dois mil e noventa e dois vírgula cinquenta
e cinco metros quadrados), que é parte do caminho público denominado Travessa Luis Areal, sito na
freguesia União de freguesias de Santo Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, concelho
de Santo Tirso, a confrontar de norte com Norberta Rompante Coelho e com caminho público (Tra-
vessa Luís Areal), de sul com caminho público (Travessa Luís Areal), e de nascente e poente com
Garcia, Garcia, S. A., melhor identificada na planta anexa ao Edital n.º 170/2021, de 29 de outubro,
disponibilizado na plataforma eletrónica do espaço do munícipe, na internet, no sítio institucional
do município, e na sede das juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso.
A fundamentação da intenção da desafetação é a que consta da deliberação da câmara
municipal e da informação da Divisão de Ordenamento do Território e Informação Geográfica de
15 de outubro de 2021.
As observações e eventuais reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por
escrito, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente edital na In-
ternet, no sítio institucional do município, no Balcão Único desta câmara municipal, ou, por carta,
endereçada à Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais, por correio eletrónico, para o endereço
santotirso@cm-stirso.pt e por telefax, para o n.º 252859267.
29 de outubro de 2021. — O Presidente, Alberto Costa.
314693088
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