November 09, 2021

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 77/2021
• Portaria n.º 243/2021
• Decreto do Presidente da República n.º 78/2021
• Portaria n.º 244/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 283/2021
• Decreto-Lei n.º 94/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 285/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 284/2021
• Decreto-Lei n.º 93/2021

Serie II

• Portaria n.º 547/2021
• Aviso (extrato) n.º 20965/2021
• Despacho (extrato) n.º 10951/2021
• Edital n.º 1272/2021
• Aviso n.º 20996/2021
• Portaria n.º 557/2021
• Declaração de Retificação n.º 782/2021
• Aviso n.º 21029/2021
• Portaria n.º 562/2021