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Edital n.º 125/2023

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Vincent
Data de publicação19 Janeiro 2023
Data16 Janeiro 2022
Número da edição14
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio do Fundão
www.dre.pt
N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 463
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Edital n.º 125/2023
Sumário: Arquivamento do processo de classificação das ruínas romanas da Quinta do Ervedal
como monumento de interesse municipal.
Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno
público que, em reunião ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal
deliberou o Arquivamento do Processo de Classificação das Ruínas Romanas da Quinta do Erve-
dal como Monumento de Interesse Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto -Lei
n.º 309/2009, de 23 de outubro.
A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento
o despacho da DGPC, que determinou a abertura do procedimento de classificação de âmbito
nacional das Ruínas Romanas da Quinta do Ervedal, encontrando -se o bem protegido.
Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro,
poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que
decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento
Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
4 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
316052989

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