Edital n.º 1219/2023
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
| Data | 05 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 132 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Condeixa-a-Nova |
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 282
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
Edital n.º 1219/2023
Sumário: Classificação como monumento de interesse municipal do imóvel sito na Praça da
República, 42, em Condeixa -a -Nova.
Classificação como Monumento de Interesse Municipal do Imóvel
sito na Praça da República, n.º 42 em Condeixa -a -Nova
Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-
-a -Nova, torna público que a Câmara Municipal, no uso da competência prevista na alínea t) do
n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 1 do
artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-
-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada
em 5 de abril de 2023, a abertura do procedimento de classificação como monumento de interesse
municipal do imóvel designado por “Casa da Família Sá -Alverca”, sito na Praça da República n.º 42
em Condeixa -a -Nova, união de freguesias de Condeixa -a -Velha e Condeixa -a -Nova.
A partir da notificação da decisão de abertura do respetivo procedimento de classificação ou
da publicação do respetivo anúncio, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar, o monumento
é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no
artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Os interessados podem, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do edital
no Diário da República, pedir esclarecimentos e consultar todos os documentos que serviram de
base à presente deliberação, junto da Divisão de Planeamento Urbanístico de Reabilitação Urbana
da Câmara Municipal de Condeixa -a -Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e
das 14 horas às 17 horas, e no sítio da internet do município (https://cm-condeixa.pt.)
A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento deverão
ser apresentadas por escrito, até ao termo do referido período e devem ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal de Condeixa -a -Nova, enviadas para o endereço postal Largo Artur Barreto,
3150 -124 Condeixa -a -Nova, ou através do correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt, ou ainda
entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-
-a -Nova.
12 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
316569623
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