Edital n.º 1211/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
Edital n.º 1211/2021
Sumário: Regulamento do Conselho Municipal do Turismo de Vila Nova de Famalicão.
Regulamento do Conselho Municipal do Turismo de Vila Nova de Famalicão
Doutor Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2021, deliberou aprovar o "Regulamento do Conselho Municipal do Turismo de Vila Nova de Famalicão".
Cumpridas todas as formalidades legais, a seguir se publica o citado Regulamento que entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
13 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Dr.
Regulamento do Conselho Municipal do Turismo de Vila Nova de Famalicão
Nota justificativa
O Município de Vila Nova de Famalicão apresentou em 2018 uma Estratégia Municipal de Desenvolvimento do Turismo no concelho, assente em quatro eixos fundamentais: Touring Cultural e Paisagístico, Turismo Industrial e de Negócios, Gastronomia e Vinhos, Eventos.
Famalicão possui um ecossistema industrial, de criatividade e inovação, gerador de múltiplas oportunidades de negócio. Estas contribuem para a notoriedade do território e conferem-lhe a autenticidade e a excelência que conduzem, por sua vez, a uma afirmação externa do concelho enquanto território industrial gerador de experiências turísticas de cariz cultural.
A atividade turística nas cidades aconselha-nos a implementar metodologias de regulação, designadamente por via de uma plataforma de participação e diálogo entre os diversos parceiros do setor que contribua para a estruturação de produtos e para a definição de estratégias de harmonização entre a economia, a sociedade e a qualidade de vida no território.
A participação dos vários agentes direta ou complementarmente associados ao turismo numa estrutura desta natureza promove a sua participação articulada no setor, por via da seleção e análise de indicadores, da análise e publicação de informação, da emissão de pareceres não vinculativos, de estudos, que conduzem à adoção de políticas, estratégias e medidas concertadas para o território, ajustadas à realidade socioeconómica.
Deste modo, tendo em consideração a Estratégia Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Famalicão, em linha com a Estratégia Nacional e com a Estratégia Regional, bem como a qualificação da oferta turística do Concelho, sem perder de vista a qualidade do produto, a melhoria contínua e a sustentabilidade do turismo, o Município de Vila Nova de Famalicão pretende reativar o Conselho Municipal de Turismo, enquanto órgão de participação, de natureza consultiva e de estudo. Para tal, torna-se necessária, neste contexto, a revisão do Regulamento do Conselho Municipal do Turismo e da listagem de entidades que o integram.
Assim, e com os fundamentos supra expostos, submete-se à aprovação o presente Regulamento, com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto a constituição do Conselho Municipal do Turismo de Vila Nova de Famalicão, e a definição dos respetivos objetivos, composição, competências e funcionamento.
Artigo 2.º
Natureza
O Conselho Municipal de Turismo de Vila Nova de Famalicão, sedeado no Edifício dos Paços do Concelho, é um órgão de natureza colegial, consultiva e de cooperação estável de participação setorial, a nível municipal, no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo no concelho.
Artigo 3.º
Objetivos
São objetivos do Conselho Municipal de Turismo de Vila Nova de Famalicão os seguintes:
a) Promover a participação e envolvimento dos setores público, privado, associativo e sociedade civil no desenvolvimento sustentável do território;
b) Contribuir para a estruturação e valorização da oferta turística de Famalicão e para a sua promoção e divulgação;
c) Consolidar uma visão estratégica para a inovação, competitividade e desenvolvimento do concelho de Vila Nova de Famalicão.
CAPÍTULO II
Composição e Competências
Artigo 4.º
Composição
1 - Integram o Conselho Municipal do Turismo de Vila Nova de Famalicão os...
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