Edital n.º 1189/2018
| Data de publicação | 06 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Murça |
Edital n.º 1189/2018
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Murça
Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35 e do artigo 56 do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nos termos e para os efeitos dos n.º 10 a 12 do artigo 4 do anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 1 de fevereiro, ambos do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, publicadas na 2.ª serie do Diário da República, respetivamente a 9 de janeiro e a 2 de fevereiro, e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2009, de 28 de junho, na sua atual redação, o teor do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Murça (PMDFCI), aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 2 de julho.
O Presente Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Murça mereceu o parecer prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (CMDF) aos vinte e três dias do mês de março de 2018, e parecer vinculativo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a 3 de maio de 2018. Tendo sido sujeito a consulta pública.
Torna ainda público, que ao abrigo do disposto no n.º 4 artigo 8.º do Despacho acima identificado, e para efeitos do n.º 6 do artigo 153 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, considera que o PMDFCI de Murça se encontra aprovado quando obtidos os pareceres favoráveis da CMDF e do ICNF, I. P., com a vigência de 10 anos de acordo com o n.º 1 do artigo n.º 6 do Despacho n.º 443-A/2018.
O PMDFCI de Murça é composto pelos cadernos I e II, que constituem as componentes não reservadas, e pelo plano operacional municipal, (POM), que constitui a componente reservada, tendo os cadernos I e II os seguintes conteúdos:
Caderno I: 1. Introdução, 2. Caracterização Física, 2.1. Enquadramento Geográfico, 2.2. Hipsometria, 2.3. Declives, 2.4. Exposição de Vertentes, 2.5. Hidrografia, 3. Caracterização Climática, 3.1. Temperatura do ar, 3.2. Humidade Relativa do Ar, 3.3. Precipitação, 3.4. Vento, 4. Caracterização da População, 4.1. População Residente por Censo (1991/2001/2011) e Freguesia e Densidade Populacional (2011) 21, 4.2. Índice de Envelhecimento (1991/2001/2011) e sua Evolução (1991-2011), 4.3. População por Setor de Atividade (%) 2011, 4.4. Taxa de Analfabetismo...
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