August 05, 2022

Serie I

• Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M
• Decreto do Presidente da República n.º 123/2022
• Decreto do Presidente da República n.º 122/2022
• Decreto do Presidente da República n.º 121/2022
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2022/A
• Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022

Serie II

• Aviso n.º 15475/2022
• Aviso (extrato) n.º 15496/2022
• Louvor n.º 1184/2022
• Despacho n.º 9678/2022
• Despacho n.º 9677/2022
• Louvor n.º 1183/2022
• Aviso (extrato) n.º 15495/2022
• Aviso (extrato) n.º 15494/2022
• Despacho n.º 9676/2022