August 02, 2022
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 120/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 119/2022
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2022/A
- Decreto do Presidente da República n.º 119/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 118/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 118/2022
- Lei n.º 14/2022
- Declaração de Retificação n.º 20/2022