October 14, 2021

Serie I

• Portaria n.º 206/2021
• Portaria n.º 206/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021
• Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021

Serie II

• Aviso n.º 19443/2021
• Aviso n.º 19396/2021
• Despacho n.º 9991/2021
• Aviso (extrato) n.º 19386/2021
• Aviso n.º 19450/2021
• Despacho n.º 9982/2021
• Aviso n.º 19401/2021
• Despacho (extrato) n.º 9981/2021
• Declaração de Retificação n.º 701/2021