October 14, 2021

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Serie I

Portaria n.º 206/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14

Serie II

Aviso n.º 19443/2021

Aviso n.º 19396/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série II de 2021-10-14

Aviso (extrato) n.º 19386/2021

Aviso n.º 19450/2021

Despacho n.º 9982/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série II de 2021-10-14

Despacho (extrato) n.º 9981/2021

Diário da República n.º 200/2021, Série II de 2021-10-14