October 14, 2021
Serie I
Portaria n.º 206/2021
Portaria n.º 206/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021
Serie II
Aviso n.º 19443/2021
Aviso n.º 19396/2021
Despacho n.º 9991/2021
Aviso (extrato) n.º 19386/2021
Aviso n.º 19450/2021
Despacho n.º 9982/2021
Aviso n.º 19401/2021
Despacho (extrato) n.º 9981/2021
Declaração de Retificação n.º 701/2021