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October 14, 2021

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Serie I

    Portaria n.º 206/2021

    Portaria n.º 206/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021

Serie II

    Aviso n.º 19443/2021

    Aviso n.º 19396/2021

    Despacho n.º 9991/2021

    Aviso (extrato) n.º 19386/2021

    Aviso n.º 19450/2021

    Despacho n.º 9982/2021

    Aviso n.º 19401/2021

    Despacho (extrato) n.º 9981/2021

    Declaração de Retificação n.º 701/2021

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