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Edital n.º 1115/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Outubro 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Edital n.º 1115/2021

Sumário: Atribuição de título de utilização privativa para exploração de uma parcela do domínio público marítimo junto à doca de marés do porto de Viana do Castelo destinada a estabelecimento de restauração e bebidas.

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento do n.º 6 do artigo 24.º e da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Viana do Castelo, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Deolinda Maria Ferreira, Unipessoal, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização e exploração de uma parcela do Domínio Público Marítimo, com uma área total de 213 m2 (constituída por armazéns e esplanada) junto à Doca de Marés do Porto de Viana do Castelo, em área de jurisdição da APDL, S. A. para exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas, por um prazo...

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