Edital n.º 111/2018

Data de publicação29 Janeiro 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Sintra

Edital n.º 111/2018

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra:

Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, tomada em reunião de câmara de 12 de dezembro de 2017, foi declarada, a utilidade pública com caracter urgente, da expropriação e a posse administrativa, da parcela de terreno com área de 869 m2, parte artigo matricial rústico, n.º 207, da Secção F da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob a ficha n.º 6638 da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, propriedade da empresa J. A. Pedroso - Construção Civil e Empreitadas, Lda., com a identificação fiscal n.º 502404850 e sede na Rua das Violetas, n.º 23 - 2725-469 Mem Martins, assinalada em planta anexa, destinada ao projeto de Valorização Paisagística e Ambiental da Ribeira da Laje, tomada ao abrigo da declaração da Área de Reabilitação Urbana de Mem Martins-Rio de Mouro e do n.º 3 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sequência da Proposta n.º 952-PM/2017 - SM 47716.

Assim...

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