January 29, 2018

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Serie I

Lei n.º 2/2018

Portaria n.º 37/2018

Declaração de Retificação n.º 3-A/2018

Lei n.º 1/2018

Declaração de Retificação n.º 3/2018

Portaria n.º 38/2018

Serie II

Louvor n.º 29/2018

Despacho (extrato) n.º 1055/2018

Aviso n.º 1333/2018

Declaração de Retificação n.º 76/2018

Despacho n.º 1047/2018

Deliberação n.º 112/2018

Despacho n.º 1037/2018

Despacho n.º 1045/2018

Contrato (extrato) n.º 34/2018