Edital n.º 1108/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 199 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 159
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Edital n.º 1108/2021
Sumário: Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Alcochete.
Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Alcochete
Maria de Fátima Maduro Gregório Soares, vice -presidente da Câmara Municipal do concelho
de Alcochete:
Torna público que por deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal de 21 de julho de
2021 e 20 de setembro de 2021, respetivamente, foi aprovado o Regulamento do Orçamento Par-
ticipativo Jovem de Alcochete.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em Diário
de República.
E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
30 de setembro de 2021. — A Vice -Presidente da Câmara, Maria de Fátima Maduro Gregório
Soares.
Preâmbulo
A implementação do Orçamento Participativo Jovem no Concelho de Alcochete traduz -se na
valorização da participação democrática, da cidadania e da gestão autárquica aberta, próxima e
inclusiva, visando uma aproximação das políticas públicas locais às reais e expectantes necessi-
dades dos jovens.
Alcochete, como cidade educadora, assumiu o compromisso de se construir a partir de
um paradigma de governança baseado na cooperação entre a administração pública e os ci-
dadãos.
Os adolescentes e jovens serão reconhecidos como cidadãos do presente, com direito a
participar na gestão e melhoria da vida comunitária, em igualdade de condições com os adultos,
disponibilizando -se os canais e ferramentas adequados.
Com esta medida a Câmara Municipal de Alcochete, pretende incentivar a participação cívica
dos jovens cidadãos nos atos de gestão autárquica, promovendo um elevado sentido de cidada-
nia e comunidade, onde seja aprofundado o diálogo e concertação de propostas juntamente com
o executivo municipal, na definição de prioridades de investimento autárquico colocando -os em
contacto com a complexidade dos problemas inerentes à gestão de recursos públicos.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Missão
O Orçamento Participativo Jovem, doravante designado por OPJ, de Alcochete, inspirado nos
valores da democracia participativa, inscritos nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República
Portuguesa, tem como missão promover o exercício de uma participação informada nos processos
de governação local, contribuindo para o desenvolvimento da consciencialização do ato de tomada
de decisão de políticas públicas municipais e da integração das necessidades individuais com o
bem comum.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO