Edital n.º 1107/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 199 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 156
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Edital n.º 1107/2021
Sumário: Regulamento do Cartão Idade + do Município de Alcochete.
Regulamento do Cartão + do Município de Alcochete
Maria de Fátima Maduro Gregório Soares, vice -presidente da Câmara Municipal do concelho
de Alcochete:
Torna público que por deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal de 18 de agosto de
2021 e 20 de setembro de 2021, respetivamente, foi aprovado o Regulamento do Cartão Idade +
do Município de Alcochete.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em Diário
de República.
E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
30 de setembro de 2021. — A Vice -Presidente da Câmara, Maria de Fátima Maduro Gregório
Soares.
Preâmbulo
Na urgência de repensar o modo de vivenciar o envelhecimento numa sociedade maiorita-
riamente estruturada em torno do bem -estar da infância e do conforto da população ativa, surge
a importância da valorização daqueles que mais contribuíram para esse bem -estar e conforto, os
idosos.
Somente defendendo os interesses da população idosa do Município de Alcochete, propor-
cionando condições que visem a melhoria da sua qualidade de vida, a promoção do exercício de
direitos de cidadania e participação, estamos a construir uma sociedade mais justa e equitativa.
Assim, de acordo com as políticas sociais desenvolvidas nos últimos anos, a Câmara Municipal
de Alcochete criou o Cartão Idade+ do Município de Alcochete, que permitirá fomentar o convívio e
a fruição da população sénior de atividades físicas, desportivas, culturais e recreativas promovidas
pelo município, bem como benefícios noutras áreas do comércio a partir da efetivação de parcerias
locais e regionais.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define os critérios de atribuição, adesão e utilização do Cartão Idade+
do Município de Alcochete.
Artigo 2.º
Âmbito
O Cartão Idade+ do Município de Alcochete destina -se a apoiar as pessoas idosas residentes
no concelho de Alcochete através de um conjunto de benefícios no acesso a bens e serviços locais
no concelho de Alcochete.
Artigo 3.º
Condições de Acesso
1 — Podem beneficiar do Cartão Idade+ do Município de Alcochete todas as pessoas que
preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter idade igual ou superior a 65 anos;
b) Ter residência permanente no Concelho de Alcochete.
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