Edital n.º 108/2017

Data de publicação23 Fevereiro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Seia

Edital n.º 108/2017

Taxas e Preços do Município de Seia para o ano de 2017

Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Seia: Torna público, em cumprimento do estabelecido no artigo 139.º, do Código do procedimento Administrativo, publicado no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias locais, aprovado em Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com o estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do referido diploma, em conjugação com o previsto no artigo 17.º, do Regulamento de Taxas e Preços do Município de Seia, que foram aprovadas em reunião de Câmara realizada no dia 15 de dezembro de 2016, as Tabelas I e II Anexas ao referido Regulamento para vigorarem em 2017, as quais não sofreram qualquer alteração ao valor praticado desde 2015, nem mesmo o do coeficiente de inflação, com a salvaguarda das alterações previstas na Tabela II (preços) referente aos Tarifários de Água, Saneamento e Resíduos, em virtude da aprovação dos novos Regulamentos de Serviços, cujo regulamento e respetivos anexos se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT