Edital n.º 1046/2016
| Data de publicação | 07 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Faro |
Edital n.º 1046/2016
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, presidente da câmara municipal de Faro, torna público que, na reunião de câmara ordinária pública de 14-11-2016, foi deliberado elaborar a proposta do plano de pormenor da Lejana, fixando um prazo de 24 meses para a conclusão do procedimento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico Instrumentos de Gestão Territorial, tendo em consideração o interesse público dos conteúdos materiais e documentais até agora produzidos, os meios técnicos e humanos disponíveis e os prazos legalmente definidos para efeitos de tramitação do plano.
Mais informa que, na referida reunião de câmara, foi ainda deliberado utilizar no novo procedimento toda a documentação já produzida no procedimento caducado.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o disposto nos n.os 6 e n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/07, de 15 de junho, decorrerá por um período de 15 dias úteis para audição pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
O período de audição pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente edital em Diário da República.
A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida ao presidente da câmara municipal de Faro, por correio normal ou, ainda, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt, com indicação expressa de "Participação Pública do plano de pormenor da Lejana" e com a identificação e morada de contacto do participante.
Os elementos relativos ao plano poderão ser consultados nos seguintes locais:
Instalações do departamento de infraestruturas e urbanismo da câmara municipal de Faro, sito no Largo de São Francisco, n.º 39, 8000-142 Faro, em horário de expediente, de segunda a sexta, das 9:00 às 16:00 horas;
Página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.
O presente edital será publicado na 2.ª serie do Diário da República, na comunicação social e no sitio na internet da câmara municipal de Faro.
24 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.
Considerando que:
Nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, atual Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, compete à Câmara Municipal a...
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